HC 993928 - ACORDAO

HC 993928 - ACORDAO

Concedeu-se ordem de habeas corpus de ofício e manteve-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 porque, apesar da legitimidade da atuação dos guardas civis municipais em situação de flagrante (art. 301 CPP), a apreensão consistiu em pequenas quantidades de diversas substâncias sem instrumentos típicos do tráfico ou outros elementos objetivos de mercancia; diante da plausibilidade da versão defensiva e da existência de dúvida razoável sobre a destinação da droga, impõe-se aplicar o in dubio pro reo e desclassificar a conduta para uso próprio, não existindo, assim, manifesto erro jurídico que justifique reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: DANIEL NATANAEL DE OLIVEIRA; Paciente: THIAGO MOURA DOS SANTOS QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus Para Desclassificar a Conduta Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei N. 11.343/06), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Atuação Da Guarda Municipal, In Dubio Pro Reo, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus De Ofício Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei N. 11.343/06) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Atuação Da Guarda Municipal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DANIEL NATANAEL DE OLIVEIRA

Paciente

THIAGO MOURA DOS SANTOS QUIRINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus Para Desclassificar a Conduta Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício
  2. 2 Legitimidade da atuação de guardas civis municipais em situação de flagrante
  3. 3 Suficiência de provas para caracterização do crime de tráfico de drogas versus uso pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se ordem de habeas corpus de ofício e manteve-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 porque, apesar da legitimidade da atuação dos guardas civis municipais em situação de flagrante (art. 301 CPP), a apreensão consistiu em pequenas quantidades de diversas substâncias sem instrumentos típicos do tráfico ou outros elementos objetivos de mercancia; diante da plausibilidade da versão defensiva e da existência de dúvida razoável sobre a destinação da droga, impõe-se aplicar o in dubio pro reo e desclassificar a conduta para uso próprio, não existindo, assim, manifesto erro jurídico que justifique reforma.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida de ofício para desclassificar a conduta dos pacientes para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06