AREsp 2762109 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a inclusão do art. 647-A no CPP pela Lei n. 14.836/2024 não altera a distribuição constitucional de competências; é imprescindível a correta identificação da autoridade coatora e o respeito à competência originária para concessão de habeas corpus, de modo que não cabe a esta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Art. 1.022 Do CPC
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus de ofício
  2. 2 necessidade de observância da competência jurisdicional para concessão de habeas corpus
  3. 3 omissão em acórdão versus requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a inclusão do art. 647-A no CPP pela Lei n. 14.836/2024 não altera a distribuição constitucional de competências; é imprescindível a correta identificação da autoridade coatora e o respeito à competência originária para concessão de habeas corpus, de modo que não cabe a esta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Advertência de que reiteração de embargos dessa natureza pode ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.