AREsp 2599874 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial e as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, a pretensão de habeas corpus de ofício é inviável nesta instância diante da distribuição constitucional de competências e a ausência de repercussão geral impede a admissão do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Competência Para Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Habeas Corpus De Ofício Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reavaliação de provas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora/competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial e as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, a pretensão de habeas corpus de ofício é inviável nesta instância diante da distribuição constitucional de competências e a ausência de repercussão geral impede a admissão do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se