EAREsp 2886907 - DECISAO
Não conheço dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial qualificada; o acórdão embargado reafirmou o caráter discricionário da concessão de habeas corpus de ofício e distinguiu o paradigma por diferenças fático-probatórias, de modo que precedentes isolados não impõem uniformização.
- Parties
- Embargante: JAIME PEREIRA SAMPAIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Legal Topics
- Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Caráter Discricionário Do Julgador
Case Brief
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Parties
JAIME PEREIRA SAMPAIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 existência de divergência jurisprudencial qualificada entre acórdãos
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
- 3 caráter facultativo/discricionário da concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial qualificada; o acórdão embargado reafirmou o caráter discricionário da concessão de habeas corpus de ofício e distinguiu o paradigma por diferenças fático-probatórias, de modo que precedentes isolados não impõem uniformização.
Court Disposition
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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