AREsp 2830407 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque o habeas corpus de ofício não se presta a suprir a inadmissibilidade de recurso especial por intempestividade; tal remédio só é concedido de ofício quando houver ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente no caso.

Parties
Requerente: Eliandro de Souza Sandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Habeas Corpus De Ofício / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Intempestividade Do Recurso Especial, Novatio Legis in Mellius, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Indulto Natalino, Ne Bis in Idem, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus De Ofício Intempestividade Do Recurso Especial Novatio Legis in Mellius Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Indulto Natalino Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

Eliandro de Souza Sandre

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Habeas Corpus De Ofício / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade de recurso especial por intempestividade
  2. 2 aplicação do Decreto n. 9.785/2019 para desclassificação de art. 16 para art. 14 da Lei n. 10.826/2003 quanto a munições calibre 9 mm (novatio legis in mellius e retroatividade)
  3. 3 reconhecimento do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) e aplicação do art. 741 do CPP e art. 107, II, do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque o habeas corpus de ofício não se presta a suprir a inadmissibilidade de recurso especial por intempestividade; tal remédio só é concedido de ofício quando houver ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente no caso.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Intimem-se.