EAREsp 1651827 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não fazendo o cotejo analítico entre o acórdão atacado e os paradigmas indicados, ausentando-se a identidade fática e jurídica necessária; ademais, o habeas corpus de ofício é instrumento excepcional para ilegalidade flagrante e não meio para contornar regras de admissibilidade, razão pela qual não se modificou o decisum impugnado.

Parties
Embargante: Joao de Sa Netto; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial, Contagem De Prazos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus De Ofício Dissídio Jurisprudencial Contagem De Prazos Prescrição Da Pretensão Punitiva Indeferimento Liminar

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Parties

Joao de Sa Netto

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal (art. 654, §2º, CPP)
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal e contagem de prazos (art. 219 CPC vs. art. 798 CPP)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 266, §4º, RISTJ; art. 1.043 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não fazendo o cotejo analítico entre o acórdão atacado e os paradigmas indicados, ausentando-se a identidade fática e jurídica necessária; ademais, o habeas corpus de ofício é instrumento excepcional para ilegalidade flagrante e não meio para contornar regras de admissibilidade, razão pela qual não se modificou o decisum impugnado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se.