AREsp 2179700 - ACORDAO

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Por exigir a correta definição da autoridade coatora e da competência originária, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, analisar ou conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros; a nova previsão legal (art. 647-A do CPP pela Lei n. 14.836/2024) não alterou a distribuição constitucional de competências, de modo que não há vício a ser aclarado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão Da Corte Especial Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão Da Corte Especial Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Necessidade de correto estabelecimento da competência jurisdicional para apreciação de habeas corpus
  3. 3 Competência para apreciar atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por exigir a correta definição da autoridade coatora e da competência originária, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, analisar ou conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros; a nova previsão legal (art. 647-A do CPP pela Lei n. 14.836/2024) não alterou a distribuição constitucional de competências, de modo que não há vício a ser aclarado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que negou provimento ao agravo regimental.