AREsp 2601793 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ)
3. 3 Validade probatória do reconhecimento fotográfico e aplicação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia), mas, verificando-se ilegalidade manifesta no acórdão condenatório — cuja condenação se assentou apenas em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP e no depoimento da vítima, sem outras provas independentes — concedeu‑se habeas corpus de ofício para absolver o agravante nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para absolver o agravante nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental.
• Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver ANTONIO MARCOS DE ALENCAR, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.