HC 976210 - DECISAO

HC 976210 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas concedida de ofício a ordem para desclassificar a conduta do paciente de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006), ante insuficiência probatória (quantidade ínfima de 0,85g, depoimentos policiais inconclusivos e ausência de petrechos de traficância), cabendo ao Juízo das Execuções adequar a pena ou declarar extinta a punibilidade se for o caso.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus; concedida ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Prova, Prescrição
Penal Processo Penal Habeas Corpus De Ofício Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Posse Para Uso Prova Prescrição

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar condenação ou desclassificar conduta
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) versus posse para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas concedida de ofício a ordem para desclassificar a conduta do paciente de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006), ante insuficiência probatória (quantidade ínfima de 0,85g, depoimentos policiais inconclusivos e ausência de petrechos de traficância), cabendo ao Juízo das Execuções adequar a pena ou declarar extinta a punibilidade se for o caso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus; concedida ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006