AREsp 2806750 - DECISAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser intempestivo (protocolado após o prazo aplicável ao agravo regimental), de modo que não se poderia convertê-lo em agravo regimental; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e o parecer ministerial não vincula o julgador; tampouco há prequestionamento sobre a tese dos maus antecedentes, sendo aplicáveis as súmulas mencionadas.

Parties
Requerente: VICTOR NASCIMENTO MAIA; Corréu: JOÃO VICTOR SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (intempestivo)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração por intempestividade, na forma do art. 34, XVIII, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Parecer Ministerial, Tráfico Ilícito De Drogas, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 356/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus De Ofício Intempestividade Fungibilidade Recursal Parecer Ministerial Tráfico Ilícito De Drogas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR NASCIMENTO MAIA

Requerente

JOÃO VICTOR SANTOS SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 prazo para apresentação de pedido de reconsideração e equivalência ao agravo regimental
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelos tribunais (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 vinculação do julgador ao parecer ministerial

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser intempestivo (protocolado após o prazo aplicável ao agravo regimental), de modo que não se poderia convertê-lo em agravo regimental; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e o parecer ministerial não vincula o julgador; tampouco há prequestionamento sobre a tese dos maus antecedentes, sendo aplicáveis as súmulas mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração por intempestividade, na forma do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração por intempestividade.
  • Intimem-se.