HC 953550 - ACORDAO

HC 953550 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a determinação do Tribunal local para a realização do exame criminológico carecia de respaldo legal, uma vez que a condenação do paciente é anterior à alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024; a obrigatoriedade do exame, nos termos da nova redação do art. 112, § 1º da LEP, aplica‑se apenas a crimes cometidos após a vigência da norma, e o habeas corpus pôde ser concedido de ofício por se tratar de substitutivo de recurso diante de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/paciente: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (executão Penal) / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)
Outcome
agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus)
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus De Ofício Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (executão Penal) / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso diante de ilegalidade flagrante
  2. 2 aplicabilidade temporal da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 7.210/1984) com redação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 legalidade da determinação do exame criminológico como requisito para progressão de regime em condenações anteriores à lei de 2024

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a determinação do Tribunal local para a realização do exame criminológico carecia de respaldo legal, uma vez que a condenação do paciente é anterior à alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024; a obrigatoriedade do exame, nos termos da nova redação do art. 112, § 1º da LEP, aplica‑se apenas a crimes cometidos após a vigência da norma, e o habeas corpus pôde ser concedido de ofício por se tratar de substitutivo de recurso diante de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e restabeleceu a decisão do juízo de primeira instância que dispensou a realização do exame criminológico para a progressão de regime, nos termos do voto do Relator.