AREsp 2958366 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não demonstraram flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, a pretensão de rever o quantum da prestação pecuniária demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos para Anderson está fundamentada na condenação anterior por roubo e dependeria de incursão probatória igualmente vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS DA SILVA BERNARDES; Agravante: JOÃO LUIS DE SOUZA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Revisão De Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus De Ofício Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Revisão De Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIS DA SILVA BERNARDES

Agravante

JOÃO LUIS DE SOUZA BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de habeas corpus de ofício foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a revisão do quantum da prestação pecuniária imposta a João é possível em sede de recurso especial
  3. 3 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Anderson, em razão de sua reincidência, é cabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não demonstraram flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, a pretensão de rever o quantum da prestação pecuniária demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos para Anderson está fundamentada na condenação anterior por roubo e dependeria de incursão probatória igualmente vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.