HC 868635 - ACORDAO

HC 868635 - ACORDAO

Concluiu-se que houve demonstração, por laudos e documentos médicos, de debilidade extrema em razão de doença de Crohn com procedimentos e tratamento pendentes e/ ou dispensados de forma irregular no estabelecimento prisional, o que atende aos requisitos do art. 318, II, do CPP (debilidade extrema e impossibilidade...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CLAYTON BERNARDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (recurso da acusação); conceder substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Humanitário, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do CPP, Doença De Crohn, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Humanitário Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do CPP Doença De Crohn Organização Criminosa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON BERNARDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 habeas corpus humanitário e requisitos do art.318, II, do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve demonstração, por laudos e documentos médicos, de debilidade extrema em razão de doença de Crohn com procedimentos e tratamento pendentes e/ ou dispensados de forma irregular no estabelecimento prisional, o que atende aos requisitos do art. 318, II, do CPP (debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no presídio). Assim, deve-se substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser acompanhada de monitoramento eletrônico, e negar provimento ao agravo regimental interposto pela acusação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (recurso da acusação); conceder substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ao paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal