HC 816525 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por inexistir flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, uma vez que a dosimetria foi fundamentada concretamente nos termos do art. 59 do Código Penal.
- Parties
- Paciente: RANIERI DE FREITAS NOGUEIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Majorado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
RANIERI DE FREITAS NOGUEIRA LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado/parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Legalidade da valoração negativa de circunstâncias judiciais e da fixação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
- 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por inexistir flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, uma vez que a dosimetria foi fundamentada concretamente nos termos do art. 59 do Código Penal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
- Ordem não concedida
Full Case Text
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