HC 918342 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HENRIQUE SILVA DE BARROS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado (fls. 32-33): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ALEGADO RETARDO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - TRAMITAÇÃO COM DURAÇÃO RAZOÁVEL - SÚMULA Nº 52, DO STJ - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - NECESSIDADE DE REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. A prisão preventiva é uma medida acautelatória que visa resguardar o processo e sua execução, não se baseando em um juízo de culpabilidade. No momento de sua decretação, avalia-se apenas a presença dos requisitos para adoção da medida e não o mérito da imputação; 2. O paciente foi preso e denunciado pela prática, mediante promessa de pagamento, do crime de homicídio duplamente qualificado, tendo a vítima sido alvejada por disparos de arma de fogo efetuados enquanto dormia em sua residência, evidenciando a gravidade concreta da conduta, o que constitui fundamento apto a ensejar o acautelamento do meio social, estando correta a decisão da autoridade impetrada; 3. As condições pessoais eventualmente favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, ensejar o direito à liberdade, quando há nos autos outros elementos que demonstram a necessidade da custódia preventiva, consoante o disposto na Súmula nº 86 deste E. TJPE: "As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva"; 4. Não há que se falar em concessão de medidas cautelares diversas da prisão, vez que "(..) tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (STJ - AgRg no RHC n. 189.579/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024); 5. Quanto ao excesso de prazo, este órgão fracionário orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia poderia configurar constrangimento ilegal, o que não acontece na hipótese dos autos; 6. Consultando a ação penal em tramitação no juízo de origem, verifica-se que houve o encerramento da instrução criminal, tendo o Ministério Público e o paciente apresentado alegações finais, respectivamente, em 31 de janeiro e 19 de fevereiro do corrente ano, estando o processo aguardando apenas a apresentação das alegações derradeiras pelos corréus. Nesse caso, deve incidir a Súmula nº 52, do STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"; 7. A inobservância da reavaliação da prisão preventiva, no prazo de 90 (noventa) dias, não gera um direito à soltura automática do paciente, devendo o magistrado de piso ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos da segregação cautelar; 8. Writ denegado. Decisão Unânime. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. No presente writ, a defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal em razão do suposto excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente encontra-se preso há mais de 1.450 dias. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Indeferido o pedido liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 2020. DELONGA INJUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. RAZOABILIDADE. 1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2. Na hipótese, o paciente foi preso no dia 12/2/2020 e até a presente data não foi encerrado o judicium accusationes. Constata-se que a defesa do paciente vem atendendo prontamente a todos os chamamentos judiciais, de modo que não se pode imputar a ela a mora na conclusão da instrução. Em verdade, a instrução só se estendeu por tão longo período, pois a primeira audiência (11/12/2022) não foi realizada porque o representante do Ministério Público não se fez presente, a segunda audiência (7/2/2023) teve que ser redesignada porque o membro do MP insistiu na oitiva de testemunha faltante, vindo a instrução a ser finalizada, portanto, apenas em 24/11/2023. 3. Não bastasse a insistência do MP na oitiva de testemunha faltante, nada justifica tamanho intervalo entre os atos processuais. A denúncia, conquanto oferecida em 10/3/2020, foi recebida apenas 5 meses depois, em 27/8/2020. A primeira audiência foi realizada tão somente em 7/2/2023, sendo redesignada para mais de 9 meses depois (24/11/2023), quando, enfim, foi finalizada. Ademais, havendo o prazo para a defesa dos corréus apresentarem memoriais se esgotado no mês de fevereiro, uma nova intimação foi realizada apenas no mês de junho. 4. Conforme já assinalado por essa Turma criminal em oportunidades anteriores, "têm sido recorrentes, nesta Corte, reconhecimento de excesso de prazo em processos criminais oriundos do Estado de Pernambuco" (AgRg no RHC n. 184.144/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 5. Habeas corpus concedido. VOTO Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética destes. Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 39-43): Quanto ao alegado excesso de prazo, embora haja certo atraso na tramitação do feito, este órgão fracionário orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia poderia configurar o constrangimento ilegal, o que não acontece na hipótese dos autos. O excesso de prazo não ocorreu de maneira injustificada, mas sim em razão da complexidade do procedimento relativo ao delito de homicídio duplamente qualificado, com multiplicidade de réus (três), sem olvidar a pandemia do coronavírus, vez que o início do processo coincidiu com o início do surto mundial, fatos que contribuíram para um natural retardo da marcha processual. Se não bastasse, consultando a ação penal em tramitação no juízo de origem, verifica-se que houve o encerramento da instrução criminal, tendo o Ministério Público e o paciente apresentado alegações finais, respectivamente, em 31 de janeiro e 19 de fevereiro do corrente ano, estando o processo aguardando apenas a apresentação das alegações derradeiras pelos corréus. Nesse caso, deve incidir a Súmula nº 52, do STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Senão vejamos: .. Como o processo apresenta tramitação dentro dos limites da razoabilidade, entendo não restar configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo, sendo inadequado revogar o decreto preventivo neste momento processual. Da mesma forma, a inobservância da reavaliação da prisão preventiva, no prazo de 90 (noventa) dias, não gera um direito à soltura automática do paciente. Nesse sentido, o posicionamento dos Tribunais Superiores: .. Com efeito, deve o magistrado de piso ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos da prisão preventiva. Dentro deste contexto, não vejo qualquer ilegalidade na manutenção da custódia provisória do paciente, porquanto esta se reveste dos elementos necessários, fundamentando a obrigatoriedade da medida. Diante de tais considerações, voto pela denegação da ordem, instando-se o juízo a quo para que reavalie a legalidade e a atualidade dos fundamentos da prisão preventiva, nos termos da nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Extrai-se dos autos que o paciente está preso preventivamente desde 12/2/2020, em decorrência da conversão da prisão em flagrante em preventiva. A denúncia foi recebida em 27/8/2020, ocasião em que também foram citados os acusados. Segundo se extrai dos autos, o paciente apresentou resposta à acusação e foi designada audiência de instrução e julgamento para a data de 11/12/2022, a qual, contudo, não foi realizada, porque o representante do Ministério Público não se fez presente para acompanhar uma cirurgia realizada no seu filho. O ato foi redesignado para 7/2/2023, quando foram ouvidas várias testemunhas arroladas pela acusação, todavia uma testemunha não compareceu e o Ministério Público insistiu na sua oitiva, de modo que a audiência foi novamente redesignada. A audiência finalmente foi concluída em 24/11/2023, quando o representante do Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha faltante e os acusados foram interrogados, sendo determinado que as partes apresentassem suas alegações finais por memoriais. Consta das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau que, em 31/1/2024, o Ministério Público apresentou as alegações finais e os advogados constituídos pelos acusados foram intimados a fazê-lo no dia 2/2/2024, porém apenas o representante do paciente apresentou os memoriais, no dia 19/2/2024. Os procuradores dos demais acusados foram novamente intimados para a apresentação dos memoriais em 4/6/2024. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Na espécie, nota-se que a defesa do paciente vem atendendo prontamente a todos os chamamento s judiciais, de modo que não se pode imputar a ela a mora na conclusão da instrução. Em verdade, a instrução só se estendeu por tão longo período, pois a primeira audiência (11/12/2022) não foi realizada porque o representante do Ministério Público não se fez presente, a segunda audiência (7/2/2023) teve que ser redesignada porque o membro do MP insistiu na oitiva de testemunha faltante, vindo a instrução a ser finalizada, portanto, apenas em 24/11/2023. Observa-se, outrossim, que os memoriais foram apresentados pela defesa do paciente em 19/2/2024, tendo, contudo, os procuradores dos demais acusados não apresentado as alegações finais, sendo novamente intimados a apresentá-las em 4/6/2024. No caso, não bastasse a insistência do MP na oitiva de testemunha faltante, nada justifica tamanho intervalo entre os atos processuais. A denúncia, conquanto oferecida em 10/3/2020, foi recebida apenas 5 meses depois, em 27/8/2020. A primeira audiência foi realizada tão somente 7/2/2023, sendo redesignada para mais de 9 meses depois (24/11/2023) - registre-se, por insistência do MP na oitiva de testemunha faltante -, quando, enfim, foi finalizada. Ademais, havendo o prazo para a apresentação de memoriais dos corréus se esgotado no mês de fevereiro, nada justifica que seus procuradores só tenham sido intimados novamente no mês de junho. Assim, considerando que a defesa em nada deu causa à mora na conclusão da instrução, não se pode compactuar com tamanha delonga na conclusão de instrução criminal que já se estende por mais de 4 anos. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar a soltura incontinenti do paciente, HENRIQUE SILVA DE BARROS, se por outro motivo não estiver preso, devendo fornecer, ao juízo, endereço e telefone atualizados para os futuros atos de intercâmbio processual. É o voto.