HC 1004950 - DECISAO

HC 1004950 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente), há reiteração criminosa e risco à integridade da vítima e à ordem pública, e não foi demonstrado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados e sustento dos filhos menores, de modo que a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP não é cabível; ademais, o reexame probatório exigido pelo paciente é inviável no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: Douglas Nunes da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Denegação)
Outcome
habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liberatório, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Feminicídio, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liberatório Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Feminicídio Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

Douglas Nunes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da paternidade (art. 318, VI, do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente), há reiteração criminosa e risco à integridade da vítima e à ordem pública, e não foi demonstrado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados e sustento dos filhos menores, de modo que a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP não é cabível; ademais, o reexame probatório exigido pelo paciente é inviável no rito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Habeas corpus denegado