HC 691304 - DECISAO

HC 691304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar, incumbindo demonstrar flagrante ilegalidade para superar a vedação da Súmula 691/STF; no caso, a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada e não há prova pré-constituída suficiente de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão liminar, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO ELDEN DA SILVA LUCAS; Órgão Coator (relator Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Saúde Do Preso, Excesso De Prazo
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Parties

ANTONIO ELDEN DA SILVA LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator (relator Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de grave condição de saúde do custodiado
  3. 3 requisito de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar, incumbindo demonstrar flagrante ilegalidade para superar a vedação da Súmula 691/STF; no caso, a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada e não há prova pré-constituída suficiente de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão liminar, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o conhecimento do habeas corpus (não conheço)
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que imprima celeridade na apreciação do mérito do habeas corpus originário