HC 696032 - DECISAO
Verifica-se que o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; por isso, o pedido liminar no STJ foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FLAVIO MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Pedido liminar indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FLAVIO MACIEL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência ou não de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Verifica-se que o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; por isso, o pedido liminar no STJ foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Pedido liminar indeferido.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment