HC 699159 - DECISAO

HC 699159 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL SANTOS VIRGINIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Remédios Constitucionais Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAPHAEL SANTOS VIRGINIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal