HC 709181 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: THIAGO XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Pelo STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
THIAGO XAVIER DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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