HC 707012 - DECISAO

HC 707012 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado da Súmula 691 do STF; a decisão do Desembargador que converteu a prisão em preventiva apresenta fundamentação idônea (garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito), e as alegações acerca de excesso de prazo e de insuficiência de fundamentação demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem no julgamento de mérito do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUSA; Paciente: LINALDO DOS PASSOS AGUIAR JUNIOR; Paciente: DANIEL DE JESUS DUARTE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo De Inquérito, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo De Inquérito Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA

Paciente

LINALDO DOS PASSOS AGUIAR JUNIOR

Paciente

DANIEL DE JESUS DUARTE ASSUNÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 presença ou ausência de ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691 STF
  3. 3 justificativa da prisão preventiva pela ordem pública e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado da Súmula 691 do STF; a decisão do Desembargador que converteu a prisão em preventiva apresenta fundamentação idônea (garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito), e as alegações acerca de excesso de prazo e de insuficiência de fundamentação demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem no julgamento de mérito do writ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.