HC 711984 - DECISAO

HC 711984 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade em juízo sumário e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ, indefere-se liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Cautelar, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Cautelar Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
  3. 3 atipicidade da conduta e princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade em juízo sumário e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ, indefere-se liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.