HC 893171 - DECISAO

HC 893171 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram teratológicas, já que fundamentaram a custódia na gravidade concreta do delito, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no vínculo com esquema de tráfico e na ausência de residência fixa ou ocupação lícita, evidenciando risco de reiteração delitiva, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE CAETANO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Uso De Algemas, Direito De Permanecer Em Silêncio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Uso De Algemas Direito De Permanecer Em Silêncio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE CAETANO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por ingresso domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 uso de algemas e aplicação da Súmula Vinculante n. 11

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram teratológicas, já que fundamentaram a custódia na gravidade concreta do delito, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no vínculo com esquema de tráfico e na ausência de residência fixa ou ocupação lícita, evidenciando risco de reiteração delitiva, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.