HC 902201 - DECISAO

HC 902201 - DECISAO

O pedido não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada representou indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e havendo, ao menos em análise perfunctória, elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima e descumprimento de medidas protetivas, a manutenção da prisão preventiva atende, em princípio, aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CÁSSIO GABRIEL SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/2006), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/2006) Súmula 691 STF

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Parties

CÁSSIO GABRIEL SOUSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente
  2. 2 adequação dos requisitos do art. 312 do CPP para justificar prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação das razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada representou indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e havendo, ao menos em análise perfunctória, elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima e descumprimento de medidas protetivas, a manutenção da prisão preventiva atende, em princípio, aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.