HC 902841 - DECISAO

HC 902841 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer HC contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e indícios de periculum libertatis, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEY BELTRAO DO EGITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

CLAUDINEY BELTRAO DO EGITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer HC contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e indícios de periculum libertatis, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.