HC 911333 - DECISAO

HC 911333 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; ademais, a prisão preventiva encontra-se...

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Parties
Paciente: FABRICIO GUSMAO DOS SANTOS; Vítima: Fabricia Pereira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta Da Conduta, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FABRICIO GUSMAO DOS SANTOS

Paciente

Fabricia Pereira Batista

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação da Súmula 691/STF
  3. 3 argumento de excesso de prazo da prisão preventiva em face de suposta desclassificação da conduta e ausência de denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e em circunstâncias indicadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.