HC 942815 - DECISAO

HC 942815 - DECISAO

Parties
Paciente: THALITA MIRANDA ALCARAZ; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Reconsideração; Mandamus Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Instrução Criminal

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Parties

THALITA MIRANDA ALCARAZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Reconsideração; Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 legitimidade da prisão preventiva (fundamentação, contemporaneidade e risco à investigação)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por condição de mãe e responsabilidades familiares