HC 962821 - DECISAO

HC 962821 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requirido a tribunal superior; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA; Órgão Julgador (decisão Coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (decisão Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de nulidade do flagrante e de provas por abuso policial e buscas sem ordem judicial
  3. 3 alegação de violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requirido a tribunal superior; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.