HC 966015 - DECISAO

HC 966015 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; portanto é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO TEIXEIRA SANTOS; Paciente: ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Contraditório, Intimação, Entrega De Documentos E Mídias, Audiência De Instrução, Supressão De Instância
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Parties

JOSE ANTONIO TEIXEIRA SANTOS

Paciente

ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; portanto é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.