HC 977559 - DECISAO

HC 977559 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da vedação à supressão de instância consagrada na Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame monocrático pelo STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que o art. 318, V, do CPP não se aplica em virtude da idade da adolescente (12 anos completos) e indicou indícios de relevante participação da paciente na organização criminosa e ausência de prova de indispensabilidade para assistência à filha, razões que não evidenciam constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente/impetrante: JENIFER CAROLINA MOREIRA DO PRADO; Coator/órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mãe (art. 318, V, Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mãe (art. 318, V, Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JENIFER CAROLINA MOREIRA DO PRADO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Desembargador)

Coator/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade para afastar óbice da súmula e permitir análise pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da vedação à supressão de instância consagrada na Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame monocrático pelo STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que o art. 318, V, do CPP não se aplica em virtude da idade da adolescente (12 anos completos) e indicou indícios de relevante participação da paciente na organização criminosa e ausência de prova de indispensabilidade para assistência à filha, razões que não evidenciam constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.