HC 986673 - DECISAO

HC 986673 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano, não é possível conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; como o indeferimento foi adequadamente fundamentado por reserva de mérito ao colegiado e não há teratologia evidente, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano, não é possível conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; como o indeferimento foi adequadamente fundamentado por reserva de mérito ao colegiado e não há teratologia evidente, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.