HC 991458 - DECISAO

HC 991458 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte enquanto o mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice, e a decisão de origem apresentou fundamentação fática e jurídica apta a justificar a prisão preventiva (fuga do paciente, gravidade do modus operandi e risco à integridade da vítima).

Parties
Paciente: EDIVAN DE JESUS SANTOS; Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDIVAN DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte enquanto o mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice, e a decisão de origem apresentou fundamentação fática e jurídica apta a justificar a prisão preventiva (fuga do paciente, gravidade do modus operandi e risco à integridade da vítima).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal