HC 994043 - DECISAO

HC 994043 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação plausível quanto ao risco à integridade da vítima e ao descumprimento de medidas protetivas, nos termos dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, justificando a manutenção da custódia até decisão do juízo de origem.

Parties
Paciente: JULIANO GAIOSKI; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

JULIANO GAIOSKI

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no risco à integridade da vítima e no descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação plausível quanto ao risco à integridade da vítima e ao descumprimento de medidas protetivas, nos termos dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, justificando a manutenção da custódia até decisão do juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.