HC 999748 - DECISAO

HC 999748 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com base na aplicação da Súmula 691/STF, por não se constatar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação do óbice à impetração; o Tribunal de origem deve examinar o mérito para evitar supressão de instância, razão pela qual, amparado no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MESSIAS DIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática (impetração Perante O STJ Contra Indeferimento De Liminar Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância Resolução CNJ N. 474/2022

Case Brief

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Parties

MESSIAS DIAS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática (impetração Perante O STJ Contra Indeferimento De Liminar Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigar a Súmula 691
  3. 3 legalidade de expedição de mandado de prisão para regime semiaberto sem intimação (Resolução CNJ 474/2022)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com base na aplicação da Súmula 691/STF, por não se constatar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação do óbice à impetração; o Tribunal de origem deve examinar o mérito para evitar supressão de instância, razão pela qual, amparado no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.