HC 1005595 - DECISAO

HC 1005595 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique a exceção; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Legítima Defesa

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Parties

ALEX DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique a exceção; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.