HC 1015879 - DECISAO

HC 1015879 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a questão relativa ao indeferimento liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade demonstrada que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FILIPE DE JESUS SÁ; Autoridade Coatora: desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

FILIPE DE JESUS SÁ

Paciente

desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a questão relativa ao indeferimento liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade demonstrada que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.