HC 1041998 - DECISAO

HC 1041998 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que justifique a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAUA FELIPE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

CAUA FELIPE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão de indeferimento de liminar proferida em writ na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que justifique a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.