HC 1039174 - DECISAO

HC 1039174 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEVILLYN CRISPIM BEZERRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

KLEVILLYN CRISPIM BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF e exaurimento da jurisdição do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.