HC 1068669 - DECISAO

HC 1068669 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula n. 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; fundamento procedimental também apoiado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMILSON MORAES; Decisora Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Direito De Recorrer, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Trânsito Em Julgado Intimação Do Direito De Recorrer Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDMILSON MORAES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisora Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 validação do reconhecimento de trânsito em julgado sem assegurar o direito de recorrer
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula n. 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; fundamento procedimental também apoiado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.