HC 1087006 - DECISAO

HC 1087006 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo aplicáveis os dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: ELIEZER HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691/STF; matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Revisão Periódica Da Custódia Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ELIEZER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade de ingresso domiciliar e nulidade das provas

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo aplicáveis os dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691/STF; matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.