HC 638960 - DECISAO

HC 638960 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

FERNANDO COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator de outro writ
  2. 2 Requisito da flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Excesso de prazo na segregação cautelar e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.