HC 647802 - DECISAO

HC 647802 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de pedido contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: ROGERS SANTOS GOUVEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ROGERS SANTOS GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de pedido contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.