HC 649148 - DECISAO

HC 649148 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se visualizou em juízo sumário.

Parties
Paciente: ZULEICA GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ZULEICA GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se visualizou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.