HC 654397 - DECISAO

HC 654397 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem dos requisitos de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris), faltaram provas pré-constituídas que justificassem a prisão domiciliar para o condenado em regime fechado que havia cumprido apenas 12 dias, e a concessão liminar equivaleria a antecipação do mérito e usurpação da competência do colegiado.

Parties
Paciente: BERNARDO RAIMUNDO DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Domiciliar, Estupro De Vulnerável, COVID 19 E Grupo De Risco, Súmula 691/stf
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Case Brief

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Parties

BERNARDO RAIMUNDO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por risco de COVID-19 e idade avançada
  3. 3 exigência de periculum in mora e fumus boni iuris para liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem dos requisitos de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris), faltaram provas pré-constituídas que justificassem a prisão domiciliar para o condenado em regime fechado que havia cumprido apenas 12 dias, e a concessão liminar equivaleria a antecipação do mérito e usurpação da competência do colegiado.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.