HC 673642 - DECISAO

HC 673642 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar a aplicação da Súmula 691/STF e para que o STJ conhecesse de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem.

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Parties
Paciente: CESAR FERNANDO SANTOS DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

CESAR FERNANDO SANTOS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afronta à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar a aplicação da Súmula 691/STF e para que o STJ conhecesse de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.