HC 674311 - DECISAO

HC 674311 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por esta Corte em razão do entendimento pacificado de que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pleito liminar salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF); não tendo sido evidenciada ilegalidade patente, a ordem não foi processada e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TAISE DA VEIGA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lei De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

TAISE DA VEIGA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia à Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em investigação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por esta Corte em razão do entendimento pacificado de que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pleito liminar salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF); não tendo sido evidenciada ilegalidade patente, a ordem não foi processada e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.