HC 699626 - DECISAO

HC 699626 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o acolhimento do pedido.

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Parties
Paciente: JESYLY APARECIDA BUENO DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica, Lesão Corporal Grave, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violência Doméstica Lesão Corporal Grave Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JESYLY APARECIDA BUENO DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o acolhimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.