HC 899888 - DECISAO

HC 899888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede conhecer de writs contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; as decisões de origem apresentaram elementos...

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Parties
Paciente: MAICON CRISTIANO BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Decisão De Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Decisão De Pronúncia

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Parties

MAICON CRISTIANO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice da súmula

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede conhecer de writs contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; as decisões de origem apresentaram elementos concretos de gravidade e modus operandi que justificam a prisão, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.