HC 906930 - DECISAO

HC 906930 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; por essa razão, aplicando precedentes e as normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ), a Corte Superior entendeu ser prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: HAROLDO ITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Requisitos Do Art. 41 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Direito Empresarial Lei De Falências (lei N. 11.101/2005) Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

HAROLDO ITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; por essa razão, aplicando precedentes e as normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ), a Corte Superior entendeu ser prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.