HC 1044568 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação do rito: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties: Paciente: EDI CARLOS DOS SANTOS BARBOSA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus Liminar, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Desclassificação De Crime, Art. 147 a Do Código Penal, Súmula 691 STF

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Desclassificação De Crime Art. 147 a Do Código Penal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EDI CARLOS DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 uso de certidão de antecedentes de homônimo para caracterizar reincidência
2 definição do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
3 ausência de intimação antes da expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.